O que é Certidão Negativa da Prefeitura Municipal de João Pessoa?
A Certidão Negativa de Débitos Municipais revela a situação do contribuinte em relação às receitas administradas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal e à Dívida Ativa – então administrada pela Procuradoria Geral do Município, e abrange as inscrições mercantis e/ou imobiliárias vinculadas ao CPF ou CNPJ do respectivo requerente.
A certidão emitida pela internet tem validade legal?
A Certidão Negativa da Prefeitura de João Pessoa emitida pela Internet tem os mesmos efeitos da certidão expedida nos Postos de Atendimento da Secretaria Executiva da Receita Municipal e sua aceitação está condicionada à inexistência de emendas ou rasuras. O contribuinte também pode realizar a confirmação de sua autenticidade da certidão no portal da Prefeitura de João Pessoa.
Quais são os tipos de Certidões da Prefeitura de João Pessoa emitidas pela Internet?
É possível emitir as Certidões da Prefeitura Municipal de João Pessoa diretamente pelo site. Confira:
- Certidão Negativa de Débitos Municipais: será expedida neste site quando, vinculadas ao requerente, não constar nenhuma pendência em relação às receitas administradas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal e à Dívida Ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Município.
- Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeitos de Negativa: será expedida neste site quando, vinculadas ao requerente constarem pendências relacionadas a créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por: Impugnação, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e Parcelamento ativo sem parcelas em atraso.
- Certidão Negativa de Débitos Municipais para Imóvel determinado: será expedida neste site quando, vinculadas a determinado imóvel, não constar nenhuma pendência em relação às receitas administradas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal e à Dívida Ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Município.
- Certidão Positiva de Débitos Municipais com Efeitos de Negativa para Imóvel determinado: será expedida neste site quando, vinculadas a determinado imóvel, constarem pendências relacionadas a créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por: Impugnação, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e Parcelamento ativo sem parcelas em atraso.
OBS.: No caso de exigibilidade suspensa por medida judicial a certidão deverá ser solicitada na Central de Atendimento da Secretaria Executiva da Receita, localizada no Centro Administrativo.